Secretaria reitera responsabilidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) ao investir mais de R$ 8 milhões anuais em acolhimento institucional; nota técnica aponta falha em fluxos oficiais e condena a circulação irresponsável de dados sensíveis de menor na internet.
A Prefeitura Municipal de Divinópolis, por meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social (SEMDS), emitiu uma importante e detalhada nota de esclarecimento público. O documento oficial surge como uma resposta técnica e necessária após uma publicação realizada em rede social pelo vereador Vitor Costa (PT).
Que apontava uma suposta e infundada negativa de acolhimento institucional envolvendo uma adolescente na cidade.
Ao restabelecer a verdade dos fatos, a administração municipal não apenas demonstrou a solidez e a legalidade de seus protocolos de assistência social.
A atitude de transferir casos de extrema sensibilidade técnica para o tribunal ruidoso das redes sociais, especialmente quando envolve a intimidade de menores de idade, fere os princípios básicos de proteção exigidos pela legislação federal.
O Caso Real: Fluxo Técnico e Origem Intermunicipal
O esclarecimento da SEMDS joga luz sobre a complexidade do caso, que exige responsabilidade e não oportunismo midiático. De acordo com os dados oficiais da rede socioassistencial, a adolescente em questão é oriunda de outro município.
Portanto, chegou recentemente a Divinópolis, permanecendo sob a responsabilidade de terceiros.
O histórico do caso já registrava movimentações anteriores junto aos órgãos do Sistema de Garantia de Direitos, incluindo procedimentos de busca pela mãe da jovem.
Em conformidade absoluta com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a prefeitura esclarece que a regra de ouro para a proteção do menor é a priorização da convivência familiar e comunitária. O protocolo correto exige uma articulação intermunicipal para localização e reintegração à família de origem.
O acolhimento institucional, por ser uma medida restritiva de liberdade e um rompimento de vínculos, é tratado legalmente como o último recurso, aplicável apenas após esgotadas todas as outras tentativas de aproximação familiar.
Falha de protocolo por parte do parlamentar e do conselho
A nota da secretaria revela um dado crucial que desmorona a narrativa de omissão propagada pelo vereador Vitor Costa.
Portanto, a SEMDS sequer acionada previamente pelo Conselho Tutelar para a construção de alternativas ou pactuação de fluxos de vagas para o caso.
O conhecimento da situação ocorreu de forma posterior, por meio do próprio serviço de acolhimento institucional.
Portanto, agindo com estrito rigor técnico, apenas repassou as orientações sobre os requisitos operacionais, legais e a capacidade instalada da unidade no momento.
Caso houvesse necessidade real de ampliação ou regulação de vagas, o caminho correto deveria ter sido construído de forma institucional junto à secretaria.
O Perigo da Exposição Virtual de Menores
O ponto mais contundente e necessário da manifestação do Executivo reside na profunda preocupação com a segurança psicológica da adolescente. A circulação de informações e detalhes íntimos do caso nas redes sociais do parlamentar configura uma grave violação ao dever legal de proteção da intimidade.
Utilizar a vulnerabilidade de um menor de idade como combustível para gerar engajamento político ou palanque digital é uma prática que fragiliza a rede de proteção.
Desqualificar assistentes sociais, psicólogos e servidores públicos que atuam diariamente na proteção de vidas, ignorando os fluxos técnicos e as leis de privacidade, é um desserviço que em nada contribui para a efetiva garantia dos direitos humanos.
Investimento Firme: Mais de R$ 8 Milhões em Recursos Próprios
Diferente do cenário de desamparo sugerido de forma isolada, a Prefeitura de Divinópolis reafirmou o seu protagonismo e compromisso incondicional com a Assistência Social e com o Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
Atualmente, o município investe, de forma permanente, mais de R$ 8 milhões anuais de recursos estritamente próprios.
Para manter e qualificar os serviços de acolhimento institucional e acolhimento familiar na cidade. É um dos maiores orçamentos proporcionais da região, voltado exclusivamente para garantir teto, alimentação, suporte psicológico e dignidade para jovens em situação de risco.
A proteção integral à infância é uma responsabilidade compartilhada entre o Estado, a sociedade e a família. Divinópolis possui uma rede socioassistencial estruturada, premiada e vigilante, que não aceitará ser usada como trampolim político ou alvo de narrativas distorcidas que colocam em risco a integridade de nossas crianças.
