MPMG instaurou procedimento após denúncia do vereador Josafá Anderson e deu prazo de 30 dias para a Assembleia explicar a votação sobre a privatização da Copasa.
O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) instaurou procedimento para apurar o processo de votação que autorizou a privatização da Copasa. A medida atende a uma denúncia apresentada pelo vereador Josafá Anderson, que questiona a legalidade e a constitucionalidade da tramitação do tema na Assembleia Legislativa de Minas Gerais.
A apuração está sob responsabilidade da Coordenadoria de Controle de Constitucionalidade do MPMG, que notificou oficialmente o presidente da Assembleia. A Casa Legislativa tem prazo de 30 dias para prestar esclarecimentos detalhados sobre como ocorreu a votação.
Relacionada à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que retirou a exigência de referendo popular para a desestatização da Copasa.
Afastamento da soberania popular
Segundo Josafá Anderson, a principal irregularidade está no afastamento da soberania popular do processo decisório. Para o vereador, a Constituição Federal de 1988 estabelece de forma clara que decisões dessa magnitude devem passar pelo crivo direto da população.
Retirada do referendo afronta o artigo 14, inciso II, da Carta Magna, que prevê o referendo como instrumento legítimo do exercício da soberania popular.
Ofícios encaminhados
Portanto, em ofícios encaminhados ao procurador-geral de Justiça de Minas Gerais, Paulo de Tarso Morais Filho, Josafá detalhou os fundamentos jurídicos da denúncia.
Além disso, nos documentos, ele aponta que a revogação dos parágrafos 15 e 17 do artigo 14 da Constituição de Minas Gerais flexibilizou exigências para a aprovação de leis que autorizam a alienação do controle de empresas públicas.
Os textos destacam que a mudança constitucional suprimiu tanto o quórum qualificado quanto a obrigatoriedade de consulta popular.
Em casos de privatização de empresas estatais responsáveis por serviços essenciais, como saneamento básico, energia elétrica e distribuição de gás canalizado. Para o vereador, trata-se de uma alteração que fragiliza mecanismos de proteção ao patrimônio público mineiro.
Nos documentos enviados ao MPMG, Josafá também ressalta a relevância estratégica da Copasa para Minas Gerais. A companhia atende mais de 600 municípios, incluindo cidades pequenas e menos rentáveis, que dependem do modelo estatal para garantir acesso à água. Ele argumenta que a privatização sem consulta popular pode resultar em aumento de tarifas, precarização dos serviços e ampliação das desigualdades regionais.
Irregularidades no processo.
Além disso, outro ponto levantado diz respeito ao próprio trâmite legislativo da PEC. No segundo ofício, protocolado após a votação da proposta na Assembleia, o vereador aponta denúncias de irregularidades no processo.
Incluindo questionamentos sobre o cumprimento correto das etapas exigidas para uma emenda constitucional. Esses elementos reforçaram o pedido para que o Ministério Público adotasse providências.
Além disso, ao comentar a iniciativa, Josafá afirmou que a ação não tem caráter partidário, mas institucional. Segundo ele, trata-se de uma defesa direta dos direitos do povo mineiro diante da alienação de um patrimônio público estratégico. O vereador destacou que acompanhará de perto o andamento do procedimento instaurado pelo MPMG.
Portanto, caberá agora à Assembleia Legislativa apresentar justificativas formais sobre a votação e demonstrar a conformidade do processo com a Constituição Federal e a Constituição Estadual.
